Editora Abril não consegue anular condenação por matéria publicada em 2002

Negada liminar a condenado que recorreu depois de dois anos da sentença

Seção Criminal do TJ nega habeas corpus contra Lei Seca

Por maioria de votos, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio negou nesta quarta-feira (dia 27 de agosto) a concessão de três habeas corpus contra a nova Lei 11.705 (Lei Seca).

Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Pedido de trancamento da ação penal não apreciado pelo tribunal de origem.

Sonegação fiscal. Inquérito policial. Trancamento. Superveniência de denúncia. Fundamento superado. Pedido prejudicado.

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

STJ rejeita pedido de habeas-corpus do casal Nardoni, que vai continuar preso

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

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Governo do Piauí obtém liminar contra decisão que promoveu policiais militares

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Donos de imóveis desapropriados na Serra do Mar têm direito à indenização

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Tributário. CDA. Ajuizamento contra pessoa falecida

Impossibilidade de substituição da CDA.

Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento contra sócio

Mero inadimplemento. Insuficiência.

Casal consegue alteração retroativa de regime de bens

À época, o casamento foi celebrado no regime de separação obrigatória e não no regime da separação convencional, como o casal desejava, por conta de um equívoco do tabelião.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Auxílio-acidente. Perda Auditiva e LER

Previdenciário.

Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória

Extinção sem Resolução do Mérito.